AREsp 2516986 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis, pois não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matérias já deliberadas nos primeiros embargos; ademais, a Quarta Turma já havia conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, denegado provimento aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SÉRGIO VALENTIM JESUS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Abuso Do Direito/conduta Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Abuso Do Direito/conduta Processual

Case Brief

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Parties

SÉRGIO VALENTIM JESUS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão quanto ao reconhecimento de defeito e direito à indenização
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis, pois não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matérias já deliberadas nos primeiros embargos; ademais, a Quarta Turma já havia conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, denegado provimento aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.