AREsp 2713921 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 280/STF) no agravo, e os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a oposição; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo
3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (agravo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa