REsp 2157266 - DECISAO

REsp 2157266 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais da controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visavam rediscutir o mérito e obter efeitos modificativos, hipótese inadequada para esse recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Efeitos Infringentes +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão na decisão embargada
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais da controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visavam rediscutir o mérito e obter efeitos modificativos, hipótese inadequada para esse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.