AREsp 2643010 - DECISAO

AREsp 2643010 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão: as razões do agravo não impugnaram de forma específica o óbice da Súmula n. 7/STJ nem demonstraram como viabilizar a revaloração de fatos sem revolver o conjunto fático-probatório; ademais, a controvérsia foi examinada adequadamente pela decisão embargada e não há vícios que justifiquem declaração ou revisão do julgado.

Parties
Embargante: ALICE VERGILIA PELES; Embargado: MUNICÍPIO DE JUSSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula N. 7/stj Súmula N. 182 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Parties

ALICE VERGILIA PELES

Embargante

MUNICÍPIO DE JUSSARA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 impugnação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão: as razões do agravo não impugnaram de forma específica o óbice da Súmula n. 7/STJ nem demonstraram como viabilizar a revaloração de fatos sem revolver o conjunto fático-probatório; ademais, a controvérsia foi examinada adequadamente pela decisão embargada e não há vícios que justifiquem declaração ou revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.