AREsp 2689614 - DECISAO

AREsp 2689614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, aplicando-se ainda a Súmula 182/STJ e advertindo-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e efeitos sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, aplicando-se ainda a Súmula 182/STJ e advertindo-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).