AREsp 2655960 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial não estava devidamente instruído com a guia e comprovante de pagamento no ato de interposição; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, cabendo a aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO MOREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas, Deserção, Intimação, Publicação Eletrônica, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Deserção Intimação Publicação Eletrônica Súmula 187/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MOREIRA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Efeitos da não apresentação da guia de custas e comprovante no momento oportuno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial não estava devidamente instruído com a guia e comprovante de pagamento no ato de interposição; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, cabendo a aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)