AREsp 2636853 - DECISAO

AREsp 2636853 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; aplicar a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso em razão de a intimação do decisum recorrido ter ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, reconhecendo que o feriado nacional não exige comprovação e que a admissibilidade reconhecida pelo tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual, Feriado Local, Admissibilidade, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual Feriado Local Admissibilidade Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; aplicar a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso em razão de a intimação do decisum recorrido ter ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, reconhecendo que o feriado nacional não exige comprovação e que a admissibilidade reconhecida pelo tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.