AREsp 2514171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; analisou e fundamentou que o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação pela não indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados, ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF, e os embargos configuravam mero inconformismo visando rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSE JOACY BARRETO DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Art. 619 Do CPP, Erro Material (art. 1.022, III, Cpc)
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Art. 619 Do CPP Erro Material (art. 1.022, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSE JOACY BARRETO DE LIMA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Se existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; analisou e fundamentou que o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação pela não indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados, ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF, e os embargos configuravam mero inconformismo visando rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração