AREsp 2655784 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ e, na data da interposição do recurso (antes da vigência da redação trazida pela Lei n. 14.939/2024), exigia‑se a comprovação do feriado local no ato de interposição; a intempestividade é vício insanável que não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: JORGE LUIS GODINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS GODINHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal de origem pode suprir a prova de feriado local
  2. 2 Momento em que deve ser comprovado o feriado local para fins de tempestividade (ato de interposição do recurso)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ e, na data da interposição do recurso (antes da vigência da redação trazida pela Lei n. 14.939/2024), exigia‑se a comprovação do feriado local no ato de interposição; a intempestividade é vício insanável que não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)