AREsp 2635648 - DECISAO

AREsp 2635648 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a publicação foi considerada em 9.11.2023, iniciando-se a contagem em 10.11.2023; o dia 15.11.2023 foi excluído por ser feriado nacional (que não necessita comprovação), reiniciando a contagem em 16.11.2023 e findando o prazo de 15 dias úteis em 1.12.2023; o Recurso Especial interposto em 4.12.2023 foi, portanto, intempestivo. Ademais, feriados locais ou paralisações exigem prova no ato da interposição por documento oficial, não bastando mera menção.

Parties
Embargante: WILMA APARECIDA NEGRAO BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial, Publicação E Contagem De Prazo, Feriado Nacional, Prova De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial Publicação E Contagem De Prazo Feriado Nacional Prova De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

WILMA APARECIDA NEGRAO BARBIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à consideração do feriado nacional de 15 de novembro na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o Recurso Especial interposto em 04.12.2023 foi tempestivo
  3. 3 Se era necessária a comprovação do feriado nacional no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a publicação foi considerada em 9.11.2023, iniciando-se a contagem em 10.11.2023; o dia 15.11.2023 foi excluído por ser feriado nacional (que não necessita comprovação), reiniciando a contagem em 16.11.2023 e findando o prazo de 15 dias úteis em 1.12.2023; o Recurso Especial interposto em 4.12.2023 foi, portanto, intempestivo. Ademais, feriados locais ou paralisações exigem prova no ato da interposição por documento oficial, não bastando mera menção.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)