EREsp 2149722 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou a matéria, fundamentando-se em normas e jurisprudência que reconhecem a legitimidade da União e, simultaneamente, a necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário nas demandas que questionam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios de prestação complementar ao SUS (fundamentação baseada nos arts. 24 e 26 da Lei 8.080/1990 e art. 114 do CPC/2015), sendo o recurso meramente manifestção de inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: CLINICA DE SERVIÇOS MÉDICOS GERAIS LTDA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Contratos E Convênios Administrativos, Recursos Repetitivos / Afetação De Tema
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Contratos E Convênios Administrativos Recursos Repetitivos / Afetação De Tema

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Parties

CLINICA DE SERVIÇOS MÉDICOS GERAIS LTDA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações que discutem revisão da tabela SUS
  3. 3 Competência e participação da União e dos entes federados em demandas sobre contratos/convênios de prestação complementar de serviços de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou a matéria, fundamentando-se em normas e jurisprudência que reconhecem a legitimidade da União e, simultaneamente, a necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário nas demandas que questionam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios de prestação complementar ao SUS (fundamentação baseada nos arts. 24 e 26 da Lei 8.080/1990 e art. 114 do CPC/2015), sendo o recurso meramente manifestção de inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.