REsp 2159267 - DECISAO

REsp 2159267 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas buscavam, na verdade, a revisão da fundamentação e a rediscussão do mérito, inclusive questionando a aplicação/afastamento das Súmulas 283 e 284/STF e a dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido; conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC e jurisprudência do STJ, tal pretensão não se ajusta aos limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: ROSEMAR DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Garantidor, Execução De Título Extrajudicial, Omissão, Contradição, Error in Judicando
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Súmula 315/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

ROSEMAR DE OLIVEIRA FERREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Havendo omissão na decisão quanto à não aplicação/afastamento das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Se as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo óbices de inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão, contradição ou obscuridade, e vedação de sua utilização para rediscussão do mérito (error in judicando)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas buscavam, na verdade, a revisão da fundamentação e a rediscussão do mérito, inclusive questionando a aplicação/afastamento das Súmulas 283 e 284/STF e a dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido; conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC e jurisprudência do STJ, tal pretensão não se ajusta aos limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se