AREsp 2629264 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque constituem mera reiteração de argumentos e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); quanto à tempestividade relacionada a feriado, por aplicação do princípio tempus regit actum a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações a partir de 31/7/2024, não incidindo na hipótese, de modo que a comprovação deveria haver sido feita no ato de interposição do recurso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos rejeitados, com multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: VAGNER DE MORAES; Embargante: ANA HELENA NIEL CARVALHO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Temporal De Lei Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios Aplicação Temporal De Lei Processual

Case Brief

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Parties

VAGNER DE MORAES

Embargante

ANA HELENA NIEL CARVALHO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempus regit actum e aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024)
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque constituem mera reiteração de argumentos e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); quanto à tempestividade relacionada a feriado, por aplicação do princípio tempus regit actum a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações a partir de 31/7/2024, não incidindo na hipótese, de modo que a comprovação deveria haver sido feita no ato de interposição do recurso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos rejeitados, com multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC