AREsp 2633822 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, eventual falha atinente a argumentos apresentados em agravo não pode ser suprida por embargos opostos ao julgamento sobre recurso especial, pois o recorrente deve demonstrar a violação no próprio recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Parties: Embargante: ANDREA LISBOA SALGADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Óbices De Admissibilidade Art. 1.022 CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANDREA LISBOA SALGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada omissão relativa a matéria trazida em agravo em recurso especial
2 Obrigação do recorrente de demonstrar o vício apontado no próprio recurso especial e não em recurso anterior
3 Presença ou não dos vícios tolerados pelo art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)