MS 27253 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não se indica omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Alegação de nulidade por publicação antes do prazo de manifestação (cerceamento de defesa) e sua adequação aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015 e caracterizando deficiência de fundamentação justificadora da aplicação da Súmula 284/STF; a alegação de nulidade por publicação antes do término do prazo de manifestação não corresponde a vício apontado no art. 1.022 e, portanto, não é sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

• Intime-se.