AREsp 2616766 - DECISAO

AREsp 2616766 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial e as razões recursais não demonstraram, de forma inequívoca, o cabimento do recurso; portanto não há vício a ser sanado nos aclaratórios, tendo sido ainda advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Parties

LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante de indicação equivocada do permissivo constitucional
  3. 3 Se as razões recursais demonstram inequívoco cabimento do Recurso Especial apesar do erro formal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial e as razões recursais não demonstraram, de forma inequívoca, o cabimento do recurso; portanto não há vício a ser sanado nos aclaratórios, tendo sido ainda advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos (art. 1.026, §2º, CPC)