REsp 2167559 - DECISAO

REsp 2167559 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a controvérsia sobre extensão dos efeitos da decisão às filiais foi examinada, a decisão apresentou fundamentação suficiente e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo instrumento adequado para reexame do mérito ou correção de error in judicando.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargada: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A; Embargada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Extensão Dos Efeitos De Decisão Judicial Às Filiais, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Extensão Dos Efeitos De Decisão Judicial Às Filiais Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

Embargada

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos limites subjetivos da coisa julgada e à extensão dos efeitos de decisão judicial às filiais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da vedação de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a controvérsia sobre extensão dos efeitos da decisão às filiais foi examinada, a decisão apresentou fundamentação suficiente e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo instrumento adequado para reexame do mérito ou correção de error in judicando.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.