AREsp 2589313 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para analisar a questão da tempestividade do agravo: como a decisão de admissibilidade foi manifestamente genérica e não permitia a interposição do agravo, os embargos de declaração interromperam o prazo recursal, razão pela qual a preliminar de intempestividade foi afastada; além disso, não se conhecem embargos destinados a reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA.; Embargado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; preliminar de intempestividade afastada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Prequestionamento, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Prequestionamento ICMS

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Parties

HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA.

Embargante

Fazenda Pública

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo ao STJ
  2. 2 Se houve omissão da decisão quanto à preliminar de intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para reformar o julgado (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para analisar a questão da tempestividade do agravo: como a decisão de admissibilidade foi manifestamente genérica e não permitia a interposição do agravo, os embargos de declaração interromperam o prazo recursal, razão pela qual a preliminar de intempestividade foi afastada; além disso, não se conhecem embargos destinados a reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; preliminar de intempestividade afastada.

Orders

  • Integrar a decisão embargada nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.