AREsp 1154133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a impugnar os fundamentos do julgado; o alegado erro é de natureza decisória e não se enquadra no erro material corrigível por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Efeitos Infringentes, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Efeitos Infringentes Instrumentalidade Das Formas Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Definição e limites do erro material para fins de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a impugnar os fundamentos do julgado; o alegado erro é de natureza decisória e não se enquadra no erro material corrigível por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.