AREsp 2657017 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais: o Enunciado Administrativo n.7 limita o arbitramento a decisões publicadas a partir de 18/03/2016 e o CPC exige prévia fixação de honorários pela instância a quo; no caso, os honorários foram fixados apenas contra DESIDERIO DORAZIO (10% sobre o valor da causa), inexistindo base para majoração em desfavor da União, logo não há omissão a ser sanada.

Parties: Embargante: DESIDERIO DORAZIO; Embargada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

DESIDERIO DORAZIO

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recurais prevista no art. 85, § 11, do CPC
2 Aplicabilidade da majoração de honorários apenas quando há prévia fixação pela instância a quo
3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)