AREsp 2644187 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada não enfrentou adequadamente as alegações da embargante, configurando violação de dispositivos do CPC, o que impõe tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: LOJAS RIACHUELO SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
LOJAS RIACHUELO SA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Omissão/ausência de enfrentamento das alegações da parte embargante pela decisão recorrida
- 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada não enfrentou adequadamente as alegações da embargante, configurando violação de dispositivos do CPC, o que impõe tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Orders
- Determino a distribuição dos autos.
- Publique-se.
Full Case Text
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