AREsp 2267568 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado foi claro ao não conhecer o agravo por falta de impugnação à Súmula n.º 7 do STJ, e o mero inconformismo não autoriza aclaratórios; não se verificou intuito protelatório que justificasse multa.

Parties
Embargante: MAZONBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. (AMAZONBIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Obscuridade, Omissão, Contradição Ou Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Obscuridade, Omissão, Contradição Ou Erro Material

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Parties

MAZONBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. (AMAZONBIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação à Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado foi claro ao não conhecer o agravo por falta de impugnação à Súmula n.º 7 do STJ, e o mero inconformismo não autoriza aclaratórios; não se verificou intuito protelatório que justificasse multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.