REsp 2165722 - DECISAO

REsp 2165722 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o entendimento do acórdão que reconheceu abusividade na negativa de cobertura estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e a revisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Abusividade De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS Recusa De Cobertura Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e suas exceções para fornecimento de tratamento (bomba de insulina)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o entendimento do acórdão que reconheceu abusividade na negativa de cobertura estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e a revisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.