REsp 2024433 - DECISAO

REsp 2024433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal: a matéria suscitada não foi objeto das razões do recurso especial, configurando inovação recursal; a embargante não comprovou ser optometrista com graduação de nível superior; o acórdão recorrente está em conformidade com a jurisprudência do STJ e fundamentado nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, e, portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição a corrigir.

Parties
Embargante: JULIANA MARCELLA VIEIRA RODRIGUES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Modulação De Efeitos, Regulação De Optometristas, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

JULIANA MARCELLA VIEIRA RODRIGUES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à aplicação do julgado do STF na ADPF 131 e à exclusão dos optometristas com graduação de nível superior das vedações constantes nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal: a matéria suscitada não foi objeto das razões do recurso especial, configurando inovação recursal; a embargante não comprovou ser optometrista com graduação de nível superior; o acórdão recorrente está em conformidade com a jurisprudência do STJ e fundamentado nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, e, portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.