EREsp 2085485 - ACORDAO

EREsp 2085485 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a alegada omissão referia-se a matéria não impugnada oportunamente e cuja decisão sobre majoração da taxa depende de prova, estando a questão acobertada pela preclusão; embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PELICOLA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Competência Para Valoração De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PELICOLA ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de majoração da taxa de fruição de 0,2% para 0,5% ao mês
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação do valor da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a alegada omissão referia-se a matéria não impugnada oportunamente e cuja decisão sobre majoração da taxa depende de prova, estando a questão acobertada pela preclusão; embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.