EAREsp 2526262 - ACORDAO

EAREsp 2526262 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte buscava rediscutir matéria de mérito já decidida e não comprovou, no ato da interposição, o feriado local indicado como causa de intempestividade, circunstância exigida pela orientação firmada no REsp 1813684/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Intempestividade, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Intempestividade Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte buscava rediscutir matéria de mérito já decidida e não comprovou, no ato da interposição, o feriado local indicado como causa de intempestividade, circunstância exigida pela orientação firmada no REsp 1813684/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração