AREsp 2525546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, estando o recurso inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, não houve exame de mérito que pudesse configurar omissão; o acórdão abordou de forma suficiente os fundamentos de admissibilidade, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado, e não se demonstrou prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime pela Segunda Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei Nº 4.717/65, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Embargos De Declaração Remessa Necessária Prequestionamento Óbices De Admissibilidade Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei Nº 4.717/65 +3 more

Case Brief

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Parties

Município

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Prequestionamento em sede de embargos de declaração e requisitos para devolução ao tribunal a quo
  3. 3 Aplicação por analogia do art.19 da Lei nº 4.717/65 às Ações Civis Públicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, estando o recurso inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, não houve exame de mérito que pudesse configurar omissão; o acórdão abordou de forma suficiente os fundamentos de admissibilidade, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado, e não se demonstrou prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime pela Segunda Turma).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e improvimento do agravo interno