AREsp 2289419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante não demonstrou, por meio de julgados atuais, que a jurisprudência do STJ diverge dos precedentes invocados (afastando a aplicação da Súmula 83), e tampouco seria cabível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7); ademais, o Tribunal de origem registrou a menção expressa da sociedade no instrumento de mandato, afastando irregularidade quanto à sua legitimidade para cobrança de honorários.

Parties
Embargante: Açaí DF Comercial de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Da Sociedade De Advogados, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Legitimidade Da Sociedade De Advogados Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Açaí DF Comercial de Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da impugnação quanto à incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante não demonstrou, por meio de julgados atuais, que a jurisprudência do STJ diverge dos precedentes invocados (afastando a aplicação da Súmula 83), e tampouco seria cabível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7); ademais, o Tribunal de origem registrou a menção expressa da sociedade no instrumento de mandato, afastando irregularidade quanto à sua legitimidade para cobrança de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.