AREsp 2630413 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos indicados (Súmulas 5 e 7/STJ) como exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Parties
Embargante: VELOCI RITTA DE RITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 7/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5/stj E 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

VELOCI RITTA DE RITTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos indicados (Súmulas 5 e 7/STJ) como exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).