AREsp 2660985 - DECISAO

AREsp 2660985 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a alegação de perda do objeto implica exame de mérito que não pode ser realizado diante do não conhecimento do Agravo por ausência de pressupostos recursais, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial (preclusão)
  3. 3 alegação de perda de objeto do agravo

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a alegação de perda do objeto implica exame de mérito que não pode ser realizado diante do não conhecimento do Agravo por ausência de pressupostos recursais, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).