AREsp 2648387 - DECISAO

AREsp 2648387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; e a pretensão de rediscutir matéria decidida não se amolda à via dos embargos, aplicando-se ainda o aviso sobre eventual multa por embargos reiterados conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ENI DE BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ENI DE BRITO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico exigido para Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; e a pretensão de rediscutir matéria decidida não se amolda à via dos embargos, aplicando-se ainda o aviso sobre eventual multa por embargos reiterados conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)