AREsp 2652255 - DECISAO

AREsp 2652255 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos aclaratórios; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida de que reincidência acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: BRAZ ALVES PEREIRA; Embargante: BENEDITO ALVES PEREIRA; Embargante: LAZARO APARECIDO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Digitalização De Autos, Nulidade Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Digitalização De Autos Nulidade Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRAZ ALVES PEREIRA

Embargante

BENEDITO ALVES PEREIRA

Embargante

LAZARO APARECIDO ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se a decisão embargada reexaminou fatos relativos à digitalização dos autos e à alegada negativa de acesso/carga
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos aclaratórios; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida de que reincidência acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).