AREsp 2653497 - DECISAO

AREsp 2653497 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por reconhecer omissão/erro na decisão anterior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos, ficando prejudicado o Agravo Interno de fls. 1256/1275 (Petição n. 609463/2024).

Parties
Embargante: ANDREA GOMES FLORES; Embargante: ANDREA GOMES FLORES LAVANDERIA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREA GOMES FLORES

Embargante

ANDREA GOMES FLORES LAVANDERIA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art.21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial e similitude fática constante do AREsp
  3. 3 Pedido de revisão/redução dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85,§8º do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por reconhecer omissão/erro na decisão anterior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos, ficando prejudicado o Agravo Interno de fls. 1256/1275 (Petição n. 609463/2024).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos