AREsp 2693761 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não conheceu porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigível cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial; assim, não se admite rediscussão de matéria de mérito por meio dos embargos, e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não conheceu porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigível cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial; assim, não se admite rediscussão de matéria de mérito por meio dos embargos, e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração