AREsp 2671364 - DECISAO

AREsp 2671364 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único do RISTJ e pela jurisprudência relativa à Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável nos embargos.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar superação ou distinção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único do RISTJ e pela jurisprudência relativa à Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.