AREsp 2343863 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e os embargos constituem mero intento de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GILBERTO ALVES BATISTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Erro Material Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILBERTO ALVES BATISTA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração ao caso concreto (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e os embargos constituem mero intento de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.