AREsp 2539934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem expôs motivação explícita sobre a legitimidade passiva da recorrente e sua responsabilidade solidária pela ocorrência, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Legitimidade Passiva, Teoria Do Risco Proveito
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Indenização Por Danos Morais E Materiais Legitimidade Passiva Teoria Do Risco Proveito

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil da tomadora do frete e solidariedade com a transportadora
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem expôs motivação explícita sobre a legitimidade passiva da recorrente e sua responsabilidade solidária pela ocorrência, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.