AREsp 2444881 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão do acórdão; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: GUAIUBA TRANSPORTES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUAIUBA TRANSPORTES LTDA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão do acórdão; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.