REsp 2079904 - ACORDAO

REsp 2079904 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque não compete ao STJ manifestar‑se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO ALVES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Constitucional (stj X Stf), Retroatividade De Norma Despenalizadora
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Constitucional (stj X Stf) Retroatividade De Norma Despenalizadora

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Parties

LUIZ CLAUDIO ALVES BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Competência do STJ para apreciar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do instituto do acordo de não persecução penal quando já recebida a denúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque não compete ao STJ manifestar‑se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração.