REsp 2113682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e as alegadas questões visavam reexame de fundamentos ou do mérito apoiados em jurisprudência consolidada, o que não configura omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos.

Parties
Embargante: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição

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Parties

ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de remunerações de empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei n. 14.151/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e as alegadas questões visavam reexame de fundamentos ou do mérito apoiados em jurisprudência consolidada, o que não configura omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados