CC 201675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e o embargante não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a externar inconformismo com o não conhecimento do incidente pelo óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fornecimento De Fármaco, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fornecimento De Fármaco Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e o embargante não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a externar inconformismo com o não conhecimento do incidente pelo óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.