AREsp 2490305 - ACORDAO

AREsp 2490305 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração, por ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de mera inconformidade com o decisum, não cabendo aclaratórios para rediscussão do julgado; dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre omissão, obscuridade, contradição e erro material e mera inconformidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando razões do agravo interno não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de mera inconformidade com o decisum, não cabendo aclaratórios para rediscussão do julgado; dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015