AREsp 2394163 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aclaramento; o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso, tendo apresentado tal impugnação apenas em agravo interno, o que está precluso e configura inovação recursal, não sendo, portanto, cabível a integração ou esclarecimento pleiteado sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aclaramento; o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso, tendo apresentado tal impugnação apenas em agravo interno, o que está precluso e configura inovação recursal, não sendo, portanto, cabível a integração ou esclarecimento pleiteado sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração