HC 917779 - ACORDAO

HC 917779 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para não conhecer do habeas corpus; além disso, a matéria relativa à prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo inadmissível nessa via processual.

Parties
Embargante: DANIEL BARBOSA DE SOUSA GONÇALVES; Embargante: ILDA BARBOSA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Apropriação E Desvio De Rendimentos De Pessoa Idosa, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Apropriação E Desvio De Rendimentos De Pessoa Idosa Princípio Da Insignificância Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL BARBOSA DE SOUSA GONÇALVES

Embargante

ILDA BARBOSA GONÇALVES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para não conhecer do habeas corpus; além disso, a matéria relativa à prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo inadmissível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.