AREsp 2270195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ao tempo da interposição do recurso especial não havia juntada de procuração válida conferindo poderes ao subscritor, e a juntada de substabelecimento não supriu o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, razão pela qual a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ELI GONÇALVES CORDEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELI GONÇALVES CORDEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ à falta de procuração/da cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Se o substabelecimento supre a ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ao tempo da interposição do recurso especial não havia juntada de procuração válida conferindo poderes ao subscritor, e a juntada de substabelecimento não supriu o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, razão pela qual a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão da Presidência que consignou a incidência da Súmula 115/STJ.