AREsp 2346684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a matéria foi decidida de modo claro e fundamentado e, tendo a parte deixado de regularizar a representação processual no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Embargante: Embargante; Parte Que Apresentou Impugnação: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Crime De Supressão Ou Redução De Tributo
Processo Penal Direito Tributário Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 115/stj Representação Processual Assinatura Eletrônica Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Parte Que Apresentou Impugnação

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à existência de procuração dos demais advogados subscritores
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício de representação processual mediante juntada de nova procuração
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e inexistência do recurso na instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a matéria foi decidida de modo claro e fundamentado e, tendo a parte deixado de regularizar a representação processual no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental