AREsp 2526134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão embargado fundamentadamente consignado a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão da decisão.

Parties
Embargante: ADJANE FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 187/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

ADJANE FERREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão embargado fundamentadamente consignado a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.