AREsp 2579571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, concluiu corretamente que a embargante não impugnou, nas razões do agravo interno, o fundamento que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito, o que não é permitido pela via declaratória.

Parties
Embargante: SIMONE PROCÓPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMONE PROCÓPIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, concluiu corretamente que a embargante não impugnou, nas razões do agravo interno, o fundamento que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito, o que não é permitido pela via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.