EAREsp 2521366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando a Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos do tribunal a quo, a Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório para alterar o julgado, e afastando o pleito de acolhimento da ação rescisória como sucedâneo recursal, além de reconhecer a ausência do cotejo analítico exigido por lei para comprovação de dissenso jurisprudencial.

Parties
Embargante: MOEMA BIOENERGIA S.A.; Embargada: Maria Fernanda Martins; Embargada: Joana Martins Fernandes; Embargada: Izabel Martins Viscardi; Embargada: Lourdes Fernandes Martins; Embargada: Osmarina Fernandes Martins Portugal; Embargada: Vera Lucia Fernandes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Omissão No Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Omissão No Acórdão Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MOEMA BIOENERGIA S.A.

Embargante

Maria Fernanda Martins

Embargada

Joana Martins Fernandes

Embargada

Izabel Martins Viscardi

Embargada

Lourdes Fernandes Martins

Embargada

Osmarina Fernandes Martins Portugal

Embargada

Vera Lucia Fernandes Martins

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia
  3. 3 Alegação de falsidade da perícia do processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando a Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos do tribunal a quo, a Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório para alterar o julgado, e afastando o pleito de acolhimento da ação rescisória como sucedâneo recursal, além de reconhecer a ausência do cotejo analítico exigido por lei para comprovação de dissenso jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.