REsp 2109331 - ACORDAO

REsp 2109331 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não houve omissão corrigível por embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUZINETE MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Multa Processual

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Parties

LUZINETE MARIA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não houve omissão corrigível por embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade